Publicado por: Duarte | 12 Maio, 1998

O que é a Regionalização e que Oposição? (I)

Em recente edição deste jornal, Edgar Valles, em crónicas que já nos habituámos a apreciar, faz um desafio aos que defendem ou se opõem à Regionalização para que se pronunciem face à importância desta reforma do Estado.Tendo em conta que o tema Regionalização Administrativa do País é de tal modo vasto que o artigo que me proponho fazer implica que o divida em três partes. A Primeira tem por título: “O que é a Regionalização e que Oposição?”. As outras duas serão publicadas nas próximas edições deste jornal designando-se: “Quem Defende a Regionalização e Porquê”; ” Desmistificação dos Fantasmas da Regionalização”.

O estafado slogan menos Estado, melhor Estado, tem sido um pretexto para os últimos governos centralizarem o poder do Estado, o que está em nítida contradição com o projecto Europeu que todos dizem defender, excepto a direita ultra-conservadora, pois esta, como é sabido, nunca contribuiu para as transformações positivas que as sociedades tiveram, muito pelo contrário, sempre foi responsável pelo retardamento do progresso político económico e social, com particular destaque para os direitos liberdades e garantias dos cidadãos.

O projecto comunitário, de que Portugal faz parte, num mundo em mudança, defende claramente:

• Uma menor intervenção do Estado em áreas tradicionais de participação pública na economia;
• O apoio do Estado ao dinamismo da sociedade civil, assegurando a coesão da sociedade;
• Uma Administração Pública redimensionada, rejuvenescida e racionalizada.

Neste quadro perguntamos nós: será com as velhas e gastas soluções, Políticas e Administrativas, de que os ineficazes PDRs (Planos de Desenvolvimento Regional), foram um triste exemplo?; ou será que a manutenção da centralização do Poder, na administração central, permitirá a dinâmica que um processo participado impõe?

Alvim Toffler na sua obra ” A Terceira Vaga” tem a seguinte frase que, em minha opinião, é determinante para esta questão: “mais importante que dar uma resposta certa, a uma pergunta errada, é fazer a pergunta certa”.

De facto, não podemos perspectivar o desenvolvimento do país na base de uma estrutura Administrativa que está errada para estes novos tempos.

Temos que encontrar formas correctas de organização administrativa do Estado para podermos ter respostas certas.

Os diversos países que integram a União Europeia têm já grande experiência na descentralização administrativa, tendo por base o processo de Regionalização, nalguns casos com características autonómicas (como é o caso dos Açores e Madeira), noutros somente Administrativas como a nossa Constituição prevê para o Continente.
O que é a Regionalização

A pergunta prévia que fazemos é. Em que medida é que o atraso económico, cultural e social do país, resulta de uma prática centralizadora do Poder no Terreiro do Paço?

Para responder a esta questão importa referir previamente o que é a Regionalização e porque se lhe opõem?

  • A Regionalização Administrativa está inscrita na Constituição há mais de 22 anos e insere-se no espírito do tema discutido na Europa Comunitária dessa altura.
  • A Regionalização (não confundir com Autonomia Regional), corresponde, no texto Constitucional, a um processo de descentralização do Poder, ou seja, da Administração Central para uma estrutura de Poder que se situa entre esta e as autarquias locais.
  • A Regionalização corresponde a um processo de participação mais directa das populações na resolução dos seus problemas. Problemas estes que hoje são decididos em órgãos desconcentrados da Administração Central em parte existentes, cujos dirigentes são nomeados pelo governo.
  • A Regionalização aproxima o eleitor dos eleitos, na definição das prioridades, permitindo diferenciar da actual prática de imposição administrativa, o que é que o Governo considera prioritário para as diferentes Regiões.

Será que o exemplo europeu, nesta matéria, não é bastante para se perceber que a não concretização da Regionalização, está na base do nosso atraso económico e social?

Todos os países da União Europeia têm nas suas Constituições a Regionalização, excepto o Luxemburgo. Este compreende-se pois, sendo mais pequeno em área, tem tantos habitantes como o Município de Loures.

São contudo três os países comunitários que, apesar de terem a Regionalização prevista na Constituição, não a concretizaram.

São eles para além de Portugal, a Grécia e a Irlanda. Ou seja, os três países mais atrasados da União Europeia, que, apesar de serem recebedores líquidos de milhões de contos anuais da comunidade, nada permite afirmar que estejam a recuperar significativamente, em relação aos mais desenvolvidos.

Não se trata de uma coincidência. A explicação teremos que a encontrar na excessiva centralização do poder, na Administração Central.

Não é possível continuar a dizer “menos Estado, melhor Estado”, é preciso que se passe das palavras aos actos.

Portugal é o país da Comunidade que tem menos funcionários públicos por habitante (por função pública entende-se a Administração Central, Regional e a Local), mas é o país da Comunidade que tem mais funcionários públicos, por habitante, na Administração Central.

É cada vez mais claro que só a transferência dos organismos inferiores da Administração Central, tais como as Direcções Gerais e Regionais de Saúde, Educação, Agricultura, Indústria, Comércio, Obras Públicas, Ambiente, etc., Institutos e outros Organismos desconcentrados do Estado, como as CCR’s, para Órgãos Regionais, representativos das populações, através da eleição dos seus dirigentes, permitirá a dinamização de toda a actividade económica e social.

Que oposição e porquê?

Até às últimas eleições legislativas todas as forças políticas diziam estar de acordo com a Regionalização, contudo, após a formação do governo mantinham a “Centralização” do Poder no Terreiro do Paço.

Desde então alguns políticos questionam, publicamente, a Regionalização, assumindo assim o que vinham praticando, o boicote à Regionalização, não cumprindo um preceito Constitucional a que estavam obrigados.

Quais os argumentos que os adversários da Regionalização exibem

  • Põe-se em causa o dever de solidariedade do Estado para com as regiões menos desenvolvidas, dizem uns.
  • Dizemos nós, não será exactamente a centralização do poder a causa das assimetrias entre o interior do país e as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

O perigo da desintegração do país e de rivalidades entre comunidades, evocam outros.

Também esta argumentação cai por base pois o exemplo da Autonomia Regional dos Açores e da Madeira, demonstrou ter sido um factor determinante para liquidar o movimento independentista dessas regiões.

Na Europa têm sido inúmeros os exemplos, com destaque para a Espanha, onde a identidade nacional só foi possível e reforçada com a Regionalização, mesmo nas zonas onde a língua, cultura e religião, são as mesmas, como é o caso da Estremadura, Andaluzia, etc..

Os gastos que acarretaria a criação de uma nova classe política, com a criação das Juntas Regionais e das Assembleias Regionais, é exibido sem uma fundamentação na base de quaisquer elementos ou números.

Também aqui o problema é falacioso dado que as estruturas administrativas regionais já existem. As designadas CCR’s (Comissões de Coordenação Regional), que têm instalações e corpo administrativo, complementado com o aparelho dos 18 Governos Civis, e as inúmeras direcções Regionais, permite-nos afirmar, de acordo com os dados já fornecidos pelo Ministério do Planeamento, que a racionalização de meios levará, isso sim, a uma redução do aparelho tendo em conta as suas actuais funções.

Mas o que se pretende esconder ou não se diz, sobre as CCR’s, é que:

1. Estes organismos Regionais têm dirigentes nomeados e não eleitos, logo representantes do Governo e não das populações da região;
2. Que grande parte das suas funções são a repetição das funções de outros órgãos da Administração Central, que tinham por objectivo substituir, mas que acabaram por não o fazer;
3. Que o controlo político-partidário, destas estruturas regionais, deixaria de ser possível de manter pelo partido no poder executivo da Administração Central;
4. Que o Governo teria que transferir mais de metade do seu orçamento para as juntas regionais, a exemplo do que ocorre nos países desenvolvidos da UE, deixando, por essa via, de poder praticar o “clientelismo”.

É a Europa Comunitária que está errada?

Cabe, por último, que se contraponha à ênfase com que os centralizadores do poder prevêem o aumento da burocracia e dos gastos, referir que a Democracia Participada tem custos que a ausência de democracia não tem, mas o que não podem negar são os benefícios económicos, sociais, culturais e políticos de que a Europa desenvolvida é um exemplo, praticando a democracia e dando novos passos na descentralização, delegando mais competências às suas regiões.

Não há memória da existência de qualquer movimento nos países comunitários, que concretizaram a Regionalização Autonómica ou Administrativa, no sentido de retornar à centralização do Poder, ou que ponham em causa a descentralização já efectuada.

Pelo contrário, os benefícios resultantes desta reforma estratégica têm sido de tal ordem que, são inúmeros os exemplos do aprofundamento do processo de descentralização do poder, para níveis cada vez mais próximo do cidadão, na base do princípio da subsidiariedade.

A definição jurídica do princípio de subsidiariedade refere “que as decisões políticas e administrativas sejam tomadas em órgãos que estejam o mais próximo possível dos cidadãos”.

Logo, opor-se à criação das regiões é opor-se ao projecto europeu das Regiões e das Comunidades.

Opor-se à Regionalização é opor-se a uma maior eficácia das decisões políticas e administrativas dos órgãos do poder, na base de uma maior participação dos cidadãos.

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