Publicado por: Duarte | 19 Maio, 1998

Quem Defende a Regionalização e Porquê?(II)

Terá interesse analisar qual a opinião de diversos quadrantes políticos, quanto à Regionalização, de modo a ter-se uma visão mais ampla deste instrumento político-administrativo de modernização e de intervenção na sociedade.Após as referências ao texto Constitucional na primeira parte deste artigo, merece destaque, obrigatoriamente, o “Livro Branco sobre a Regionalização“, publicado pelo Governo de Sá Carneiro, em 1981. Convidamos à sua leitura pela clareza da sua exposição, destacando-se a defesa clara e objectiva que faz da necessidade da implementação da Regionalização Administrativa no Continente.

Salientamos as seguintes passagens na introdução: «O problema da Regionalização e do Desenvolvimento Regional, constitui, hoje, um dos principais desafios políticos que se deparam à democracia portuguesa. Com efeito, as opções que se torna imperioso tomar, em matéria de política regional, envolvem escolhas políticas com implicações fundamentais em campos tão importantes como os da realização prática do princípio de igualdade de direitos e oportunidades, entre os cidadãos portugueses, do papel de organização do Estado e da distribuição do poder e da capacidade de decisão entre os diversos níveis de decisão política e administrativa que o constituem».

Na pág. 20, do citado “Livro Branco”, após identificar a Regionalização como um processo de descentralização da função administrativa do Estado, para órgãos representativos das regiões, refere-se:
«É assim que, na centralização, os problemas do Minho ou do Algarve são decididos em Lisboa pelos Órgãos nacionais do país; na desconcentração, esses problemas são decididos in loco, mas por pessoas nomeadas por Lisboa e dependentes das decisões de Lisboa; na descentralização, enfim, os mesmos problemas serão decididos in loco e por pessoas eleitas, para o efeito, pelos minhotos ou pelos algarvios, sem dependência de ordens ou autorização de Lisboa. As diferenças e as vantagens são evidentes».

Estes trechos são elucidativos dos conceitos e propósitos dos seus autores, com destaque para o próprio Sá Carneiro, cuja estatura Política e Social é, ainda hoje, uma grande referência para a maioria dos Portugueses.

Homens de Vulto defendem a Regionalização

César de Oliveira, Historiador, destacava, no Jornal Expresso de Novembro de 1994 «…que o bairrismo doentio, que a dependência do centro propicia, só é possível de ultrapassar com a Regionalização, por ser esta incompatível com as dependências e com a actual divisão administrativa do país». Referia ainda que «Regionalizar implica planificar e articular a diversidade.»

Autarcas como Fernando Gomes (PS) e Vieira de Carvalho (PSD), defendem a Regionalização como condição determinante para reduzir o fosso entre as regiões mais avançadas e as mais deprimidas, defendendo a regionalização como factor de coesão nacional.
O primeiro, em declarações públicas, demonstrou com base em estudos técnicos, que, ao contrário do afirmado pelo ex-primeiro ministro Cavaco Silva, o número de dirigentes políticos eleitos para dirigirem as regiões teria somente um acréscimo de três elementos, nestes cargos públicos, se tivermos em conta a supressão dos Governadores e Vice-Governadores Civis, assim como as administrações das Comissões de Coordenação Regionais (CCR) e que o aparelho administrativo a constituir seria na base dos actuais aparelhos das CCR’s, Governadores Civis e Órgãos desconcentrados da Administração Central, assim como as direcções Regionais dos diversos Ministérios.

Já Vieira de Carvalho vê na Regionalização uma peça essencial da Construção de um Estado Moderno. Citava ainda o Deputado Luís Sá (PCP), que referiu em artigo de opinião, no “Jornal Público”, que «o facto de as Regiões poderem conduzir à partilha do poder foi visto como um mesquinho cálculo partidário, quando a Regionalização é uma preocupação cara ao pensamento democrático de diversos quadrantes».

Mas papel de relevo deve ser atribuído aos representantes empresariais, face ao papel que estes desempenham na organização económica do país, base de toda a estrutura social.

Para tanto referimos os dados do inquérito de âmbito nacional, promovido pela Associação Empresarial da Região de Lisboa (AERLIS), junto dos seus associados e publicado em Junho de 1996, onde se conclui que 62,4% dos empresários são favoráveis à Regionalização, 38,6% consideram-na negativa e 31,5% não tinham opinião ou não responderam.

Este forte sentimento, a favor da Regionalização, é o reflexo das posições de muitos dirigentes empresariais que sentem, diariamente, as dificuldades para lidar com um aparelho desconcentrado da administração central, burocrático, com destaque para as direcções regionais dos diferentes ministérios, de que saliento o Comendador Rocha de Matos, presidente da Associação Industrial Portuguesa (AIP), quando em Maio de 1996, no “Diário de Notícias”, escreveu contrapondo que «…à animada lógica de um poder central cujo núcleo é o Terreiro do Paço; penso a Regionalização enquanto processo autónomo conducente à criação de regiões administrativas e à concentração nelas de poderes decisórios, hoje típicos do poder central. Com este sentido e porque a Regionalização assim entendida traria, não apenas uma nova estrutura de organização do País, mas a inserção de elementos de diversidade.»

A Europa das Regiões e das Comunidades

Cabe por último uma observação àqueles que, sendo defensores do projecto Europeu, caem na contradição de se oporem aos princípios da subsidiariedade e da parceria.

Tem sido incentivado pela UE a Regionalização como princípio da aproximação das decisões face aos seus destinatários, apostando decisivamente na transferência de competências da Administração Central, para a Administração Regional e Local.

Com a criação do Comité das Regiões, Órgão encarregue de representar a componente das entidades regionais e locais na União Europeia, constitui-se um elemento novo e importante na selecção de uma maior proximidade entre a União e as suas colectividades territoriais, que são na maior parte dos seus membros representantes eleitos, autárquicos e regionais (com excepção de Portugal, Irlanda e Grécia).

A consulta ao Comité das Regiões já é obrigatória nos domínios do Ensino, Cultura, Saúde Pública, Redes Transeuropeias e da Coesão económica e social, o que confere às Regiões, neste domínio, uma paridade com os governos nacionais.

A UE baseia-se numa nova ordem jurídica na qual os sujeitos são não só os Estados mas também os seus nacionais, transnacionalizando o conceito de cidadão soberano ao espaço comunitário.

A UE revela-se um sistema institucional com múltiplas virtudes graças à subsidiariedade, e ao equilíbrio entre a União, os Estados membros e as Regiões.

É tempo de quem se considera europeísta perceber que a Regionalização desempenha papel determinante na construção da Europa.

Portugal tem vindo a ser penalizado por não participar de pleno direito no Comité das Regiões, assim como, no acesso a programas comunitários atribuídos especificamente a Regiões dotadas de Órgãos com representatividade e legitimidade democráticas.

Esta tem sido na Europa do pós-guerra, o caminho prosseguido em todas as reformas administrativas. Porque não em Portugal ?

Cabe aqui recordar que há cerca de 25 anos esta discussão, em torno da Regionalização, levou os Franceses a um referendo, cujo resultado foi a vitória do “NÃO”, face às campanhas serôdias e chauvinistas, típicas do centralismo napoleónico.
Contudo, 10 anos mais tarde, os Franceses introduziram a Regionalização por decreto e os anti-regionalistas nem ambiente tiveram para voltar a reivindicar novo referendo, pois foram, durante esse intervalo, responsabilizados pelos atrasos nessa reforma determinante para a organização do Estado Francês.

No nosso país, passa-se a vida a dizer que o governo não faz reformas estruturantes, mas tem sido típico da oposição coligar-se ou utilizar todos os expedientes, como é o caso do referendo à Regionalização, para impedir essas mesmas reformas estruturais da sociedade.

Faz-se a crítica, criam-se obstáculos e depois diz-se que nada foi feito.

Era de esperar e exigível que estes “políticos” fizessem uma leitura mais cuidada de Maquiavel. Este era de facto um “príncipe” porque não tinha posturas tão primárias, como as que têm todos aqueles que estão convencidos que só manterão o poder se este não for compartilhado com outros.


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