Publicado por: Duarte | 28 Maio, 1998

Desmistificação dos Fantasmas da Regionalização(III)

São quatro os “fantasmas” frequentemente levantados pelos que se opõem à Regionalização: A natureza da Regionalização; a autonomia municipal; a coesão nacional; e o despesismo com uma nova classe política.

Quanto ao primeiro, a natureza da Regionalização, importa clarificar que o que está previsto na Constituição e na Lei Quadro das Regiões Administrativas (56/91), é a concretização da Descentralização Administrativa. Esta tem por base uma Assembleia Regional, sem remuneração dos seus membros, com funções de Planeamento e definição de prioridades no investimento, assim como: Acções de Âmbito Social; Incentivos à actividade produtiva; Desenvolvimento urbano; Desenvolvimento rural; Defesa e aproveitamento de recursos naturais; Património Histórico, Cultural e Desportivo; Turismo e apoio à acção dos Municípios. A outra componente é constituída por uma Junta Regional, de 5 ou 7 elementos, em função da população abrangida.

Não se trata portanto de uma Regionalização meramente política, ou autonómica, como nos Açores e Madeira, estas sim, dotadas de uma Assembleia com algumas funções de soberania, legislando para a região, e um Governo Regional com funções Executivas e de fiscalização de obras, assim como de manutenção e exploração de equipamentos.

Ou seja, os órgãos das Regiões Administrativas do Continente não terão poder legislativo, nomeadamente o de criar impostos, como ocorre nos Açores e Madeira.

É justo que se exija, de uma vez por todas, que aqueles que se opõem às Regiões Administrativas deixem, sistematicamente, de mentir, dizendo que vamos ter mais Regiões Autónomas como nos Açores e na Madeira.

A confusão que lançam, nesta matéria, não é só ignorância, é também desonestidade política e intelectual. É caso para perguntar aos “grandes” defensores do referendo sobre a Regionalização Administrativa do continente, porque é que, não exigiram a realização de um Referendo quando se criaram as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, essas sim, com algumas funções políticas e de soberania?

O Reforço do Poder Local

O segundo “fantasma”, a clarificar, diz respeito a uma eventual redução das competências municipais, que ponham em causa a autonomia municipal.

A constituição, no artigo 257º, deixa claro que não só não são afectadas as competências e poderes municipais como, pelo contrário, prevê o seu reforço, nomeadamente, transferindo todas as funções executivas dos órgãos desconcentrados da Administração Central (Governos Civis e Direcções Regionais), para os municípios e não para os órgãos regionais a criar.

Assim, as competências e meios das futuras Regiões Administrativas deverão provir da Administração Central e nunca dos municípios e juntas de freguesias.
A Constituição e a Lei Quadro 56/91, entretanto aprovada, prevêem que os órgãos das Regiões Administrativas deverão apoiar os municípios e encarregarem-se, somente , das tarefas que não podem ser descentralizados, nomeadamente, o planeamento e definição das prioridades para a Região, em áreas tão importantes como o Ensino, desenvolvimento económico e social, cultura, desporto e tempos livres, Abastecimento Público e apoio às actividades produtivas.

A prática dos últimos anos, com destaque para o anterior governo, demonstra que é com a situação actual, sem Regiões Administrativas e com CCR’s, que a autonomia municipal foi posta em causa, através de ingerências, financeiras, técnicas, e outras posturas tutelares, como se os autarcas não tivessem legitimidade através do mandato directo do povo que, em democracia, é o soberano.

As Regiões Administrativas constituirão uma barreira às tentações de ingerência, no poder local, por parte da Administração Central e nunca uma limitação à autonomia municipal, pois a constituição assim o impede.

Quanto ao terceiro”fantasma” o perigo de coesão nacional e a pequena dimensão do país, cai por base se tivermos presente que países europeus, com muito menor dimensão, como a Áustria, Bélgica, Dinamarca, Holanda, ou com menos população, como a Finlândia e Suécia, têm fortes regiões, muitas delas só administrativas, outras Administrativas e Autonómicas e até, com características federais, que lhes têm permitido serem os mais desenvolvidos da Europa.

E nem se invoque que Portugal tem todo a mesma língua e religião, pois essa mesma situação ocorre em diversos países europeus.

O que se pretende com a descentralização Administrativa é superar o centralismo herdado de uma tradição de Estado autoritário, com uma administração de tradição centralizadora, que reconheça as novas realidades demográficas e que tenha em conta os modernos processos de descentralização Administrativa e de participação democrática das populações.

O argumento da coesão nacional é uma falácia. Podem os que se opõem à Regionalização Administrativa falar de coesão nacional, quando se verificam enormes assimetrias regionais, quando constatamos que o país rural está a morrer, que nos grandes áreas metropolitanas existem fenómenos endémicos de pobreza, e o interior do país despovoa-se?

As Regiões Administrativas não correspondem a uma auto-organização política de minorias nacionais, nem lhe estão atribuídas competências políticas, nomeadamente, de ordenamento jurídico, nem têm a função de limitar o exercício de competências dos órgãos nacionais de soberania, pelo que o fantasma dos nacionalismos são de todo inaceitáveis numa Europa com amplo processo de integração cultural, económica e social.

A Regionalização poderá contribuir para o combate a estes fenómenos, numa perspectiva de verdadeira coesão nacional.

O despesismo Versus Benefícios Económicos

Por último o “fantasma” do despesismo com uma nova classe política.

Estima-se em 44 o número de elementos que irão exercer, a tempo inteiro, as funções de presidente e vogais dos executivos das juntas Regionais.

Quanto aos membros das Assembleias Regionais são, para as 8 regiões, 398 eleitos, que terão somente direito a senhas de presença, quando participam nas reuniões. De referir que destes elementos, um terço (132); são designados pelas Assembleias Municipais, de entre os seus membros, e os restantes dois terços (266), é que são eleitos, directamente, através de sufrágio universal.

Pretender fazer crer que a regionalização não se deve fazer porque haverá um acréscimo de uma nova classe política, é não ter noção nenhuma do que se está a dizer, pois os números reais demonstram a insignificância do citado aumento, senão vejamos:

  • Os 44 elementos das Juntas Regionais, mais 266 das Assembleias Regionais, somam 310 elementos, num país em que o número de autarcas em exercício é superior a 50.000. Temos assim um acréscimo de 0,6%, o que demonstra o ridículo da afirmação.
  • O que os opositores da Regionalização pretendem esconder é que os eleitos para as funções executivas, nos órgãos regionais, em regime de permanência, irão substituir um número idêntico de quadros superiores que desempenham funções nas estruturas regionais, desconcentradas, da Administração Central.

De acordo com os dados estimados pelo Ministério do Planeamento e Administração do Território, os encargos com os mandatos dos eleitos regionais serão, a preços actuais, de 500 mil contos. Verba que é inferior aos vencimentos dos dirigentes das inúmeras chefias de serviços públicos desconcentrados, a suprimir.

Quanto às verbas a afectar à actividade dos novos órgãos regionais, o que a lei prevê é a transferência das verbas que, presentemente, são atribuídas aos órgãos que venham a integrar as estruturas regionais, nomeadamente, as CCR’s e Governos Civis, mais as verbas correspondentes às competências dos diferentes ministérios que venham a ser transferidos para a Administração Regional.

A Regionalização não representa, nem constitui, um risco de despesismo. Constitui, isso sim, uma forma de rentabilização dos gastos e recursos públicos, através do exercício democrático, por homens e mulheres possuídos de legitimidade democrática e em profundo respeito pelo princípio da subsidiariedade

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