Publicado por: Duarte | 13 Outubro, 1998

Paulo Portas Volta a Faltar à Verdade

Vai sendo cada vez mais difícil que a discussão em torno da Regionalização se faça na base dos que defendem as vantagens, ou desvantagens, desta importante reforma do Estado face aos “argumentos” de alguns anti-regionalistas baseados em chavões, que procuram jogar com os sentimentos das pessoas, mas que são claramente falsos.Vêm estas afirmações a propósito da última entrevista do Dr. Paulo Portas na RTP, em que volta a reafirmar que a Regionalização leva à aplicação de mais impostos.

O Dr. Paulo Portas sabe que está a faltar à verdade e nem sequer tem a desculpa de que não estava esclarecido, pois, em diversas sessões públicas, em que o tema tem sido debatido, esta questão tem sido suficientemente clarificada pelo que era de presumir que, o Presidente do Partido Popular, não voltava a atemorizar os portugueses com mais esse papão.

Lamentavelmente, o Dr. Paulo Portas, continua a utilizar esta argumentação sempre que não tem ninguém devidamente esclarecido para o contrariar.

Em diversos artigos de opinião, que publiquei neste jornal, clarifiquei esta questão.

Importa contudo que o tema seja aprofundado. É o que me proponho fazer neste texto.

Evoca o Dr. Paulo Portas que na Lei 56/91 de 13 de Agosto (aprovada por unanimidade na Assembleia da República e proposta pelo Governo de Cavaco Silva), no seu artigo 38º, refere nas alíneas a), c) e h), que as regiões podem: lançar derramas regionais, nos termos da lei; cobrar taxas e tarifas pela prestação de serviços pela região; e aplicar multas e coimas fixadas pela lei, para concluir que estas, entre um conjunto de outras receitas, são impostos.

Contudo, a Lei 56/91 é clara quando diz que as Assembleias das Regiões Administrativas não têm poderes legislativos, logo, para aprovar a criação de impostos como as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, essas sim, com poderes legislativos e autonómicos.

As regiões administrativas no continente poderão cobrar, isso sim, taxas tarifas e coimas pelas prestações de serviços que irão fazer à comunidade, tal como presentemente o fazem os organismos que vão ser integrados nas juntas regionais (os Governos Civis, que hoje passam licenças, aplicam taxas e coimas), nomeadamente:

  • As Comissões de Coordenação Regional (CCRs), que emitem pareceres e informações e que recebem emolumentos, ou deduções, das comparticipações Comunitárias a favor das autarquias;
  • As Direcções Regionais dos diferentes ministérios (Indústria, Agricultura, Turismo, Segurança Social, etc.), que também, presentemente, cobram pelas licenças ou certificados que emitem e coimas que aplicam, funções estas que também passam para as Juntas Regionais.

Que seja, não se trata de criar mais taxas e tarifas, trata-se de as cobrarem em substituição dos actuais organismos desconcentrados por todo o país e pelas mesmas prestações de serviços ou infracções. O pagamento da água é uma tarifa, a utilização de um espaço no mercado implica uma taxa, o desrespeitar de uma regra de trânsito leva à aplicação de uma coima (multa) etc..

Quanto à derrama, segundo alguns autores, não pode ser considerado um imposto, pois não podem ser cobrados impostos sobre o montante de outro imposto. De facto a derrama é cobrada na base de uma percentagem do Imposto do Rendimento Colectivo (IRC), ou seja, imposto que é lançado sobre os lucros das empresas, que no nosso país diminui de expressão, pois 90% desta receita tem sido paga pelas empresas públicas, dado que as privadas alegam ter prejuízos (?).

Outros autores consideram, contudo, que a derrama seriam “impostos acessórios”. Recordam, no entanto, que esta colecta não se aplica directamente aos cidadãos, como os anti-regionalistas pretendem fazer crer, mas sobre os lucros das empresas.

Deverá também deixar-se claro que a derrama ocorre com carácter de excepção pois só tem a vigência de um ano e destina-se a financiar uma obra, ou projecto, que seja considerado urgente ou excepcional para as populações e não, como se pretende fazer crer, para suportar os custos de funcionamento da entidade que a cobra.

Ou seja, tal como os municípios que cobram, pontualmente, derramas , para executar obras urgentes que de outro modo teriam que esperar alguns anos, também as Juntas Regionais poderão, se o entenderem os seus eleitos, cobrar uma derrama para fazer face a grandes projectos que as populações considerem determinantes para o seu bem estar.

Esta é uma forma vulgarmente utilizada em todos os países comunitários mais desenvolvidos e não é por acaso que o são.

A postura miserabilista dos dirigentes do PP, nesta questão, é confrangedora pela hipocrisia que revelam nesta matéria.

Vale a pena referir o que diz, nesta questão da Regionalização, o “Programa do XIII Governo Constitucional” no Capítulo IV ponto 2. 1.: Do ponto de vista dos contribuintes é referido que: “A regionalização não deve provocar o agravamento da carga fiscal suportada pelos portugueses, antes devendo determinar a reafectação, entre o Estado e as regiões, das receitas tributárias já cobradas”.

Depois destes dados que têm sido sistematicamente demonstrados ao Dr. Paulo Portas, em sessões públicas, com que direito continua este senhor a lançar o papão sobre os portugueses, de que vão ver os seus impostos agravados se a regionalização for aprovada.
É por demais evidente que estamos perante posturas antidemocráticas e essa evidência ressalta quando vemos os cartazes do PP, que revelam comportamentos salazarentos, do regime da “outra senhora”.

Salazar também dizia “que o povo português não tinha cultura para ter um regime democrático para além de que este era mais dispendioso, pois o funcionamento dos partidos políticos e um número elevado de eleitos teriam custos muito grandes para o país, custos estes que num regime de partido único e dirigentes nomeados , eram menores”.

As consequências desta teoria são conhecidas, pois ainda não conseguimos recuperar da situação de país mais atrasado da Europa Comunitária, em que o chamado “Estado Novo” nos colocou.

Agora Paulo Portas diz que os eleitos são corruptos e que estes serão vezes (x) 8 se as Regiões forem criadas, omitindo que o aparelho do Estado, que já está espalhado pelas Regiões (Governos Civis, CCRs e Direcções Regionais dos diferentes Ministérios), têm Dirigentes nomeados, a quem o povo não pode pedir contas em actos eleitorais.

É esta gente e este aparelho, preenchido pelo ex-governo de Cavaco Silva, que os actuais dirigentes do PSD e do PP querem conservar.

A experiência de 48 anos de Dirigentes nomeados, que levou o país a um grande atraso económico e social, deve servir-nos de exemplo.

É revelador deste comportamento, da actual direcção do PP, o facto de o seu euro-deputado Rosado Fernandes ter optado, esta semana, pela abstenção, quando a esmagadora maioria dos deputados do Parlamento Europeu decidiu retirar a imunidade parlamentar ao dirigente da extrema direita francesa, Jean-Marie Le Pene, por este ter afirmado que as “câmaras de gás”, de extermínio Nazi, foram um pormenor da II Guerra Mundial, o que provocou uma profunda indignação da comunidade internacional.

É com gente desta que os portugueses estão confrontados. Dizem-se democratas mas usam todos os argumentos daqueles que sempre combateram a democracia.

Dizem agora que: há políticos a mais; há eleitos a mais; que os eleitos são corruptos; que há impostos a mais.

Repetimos o que em recente artigo já dizíamos: a democracia tem custos que um regime autoritário não tem, mas há custos que dão dividendos e poupanças que são desastrosas.

Ao Dr. Paulo Portas dizemos hoje, como o fizemos no passado, quando era difícil dizê-lo, “das poupanças do Dr. Oliveira Salazar ficou o povo pobre de rendimentos e cultura, mas farto de o suportar“.

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