Publicado por: Duarte | 2 Julho, 2003

Esqueceram-se dos Direitos do Soberano?

O País tem estado a assistir a uma discussão, na comunicação social, em torno da Justiça e de casos mediáticos sobre supostas ilegalidades (nada está provado), envolvendo personalidades com projecção pública, que têm tido reflexos nas conversas de grupos e no seio das famílias.

Alguns dizem que só se questionam algumas práticas da justiça, lesivas de direitos dos cidadãos, como a prisão preventiva, as escutas telefónicas e o segredo de justiça, porque estão envolvidas figuras de grande projecção na política, na cultura, na diplomacia ou no espectáculo.

Outros referem que ainda bem que os políticos e os poderosos são atingidos pelas Leis que produzem, para que seja possível corrigir a forma como funciona o sistema judicial português.

Neste artigo de opinião farei referências superficiais aos casos mediáticos relacionados com personalidades e a sua relação com a justiça, porque o objecto deste artigo é abordar a “mitigada legitimidade democrática do sistema judicial”, uma questão que tem passado à margem da discussão sobre o sistema judicial.

Assinalava, para tanto, algumas afirmações recentes, de um conjunto de personalidades, que pela sua gravidade nos permitirá destacar o que está em causa, quando clarificarmos o que designamos por “mitigada legitimidade democrática do sistema judicial português“, e os seus reflexos sobre a sociedade e os cidadãos em geral.

A propósito do processo judicial movido a Fátima Felgueiras, o seu advogado brasileiro, Paulo Machado, classificou a justiça portuguesa de Salazarista, pois “a legislação é ruim“, e que “a aplicação da prisão preventiva por longo tempo sem direito ao processo, investigações intermináveis, tudo incompatível com os valores democráticos“.

Já o jurista José António Pinto Ribeiro, Presidente do Forum Paz e Justiça, em recentes intervenções na TV e nos jornais, a propósito dos casos Moderna e Casa Pia, afirmou que há muito que denuncia que “o Código do Processo Penal Português  é inconstitucional” e “não está adaptado a uma sociedade que queira ser um Estado de Direito“.

Considerou que é inadmissível que ” os suspeitos e os arguidos não tenham o direito de saber do que são acusados“, assim como “a prisão preventiva só deve ser aplicada como medida excepcional“, quando a realidade revela ser uma prática vulgar, pois temos o maior número de presos preventivos per capita de toda a Europa, mas a mais baixa taxa de criminalidade.

Quanto às escutas telefónicas, destacou que “a lei que as permite está mal feita e é inconstitucional, pois é uma porta aberta para escutar qualquer pessoa”.

Quanto ao jurista António Marinho e Pinto, à data Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, em artigo de opinião escrevia que “desde há muito que o segredo de justiça tem vindo a ser usado em Portugal, em termos que fazem com que o nosso processo penal se aproxima mais do processo inquisitorial do Santo Ofício do que do processo penal próprio de um Estado de Direito Democrático“, ou ainda que “um honesto cidadão que nem sequer é suspeito de qualquer infracção pode ver a sua vida privada e mesmo a sua intimidade devassada pela polícia”.

Quanto ao segredo de justiça, refere que este “é usado como arma de arremesso contra a liberdade de informação“,

É ainda deste jurista a afirmação de que “os Tribunais administram a Justiça em nome do povo. É preciso que essa administração se faça com transparência e não nas sombras da Inquisição“.

Posto isto, é a altura de abordar a legitimidade democrática do nosso sistema judicial.

Para tanto importa que se tenha presente os princípios que este conceito encerra, remetendo-nos, para o efeito, à época das Revoluções Americana e Francesa.

Até então as funções de soberania eram, em toda a Idade Média, um atributo  do rei ou imperador, designado de soberano. Também nessa época existiam Assembleia Nacional, governo ou tribunais, mas a última palavra ou decisão era do rei que confirmava ou infirmava as decisões desse órgãos.

Com a Revolução Americana em 1776 e a Revolução Francesa no ano de 1789, as funções de soberania passaram a ser exercidas pelo povo.

O povo, no entanto, não podendo exercer directamente o poder delegou em três órgãos o exercício dos poderes de soberania, independentes uns dos outros, que são o Legislativo (Assembleias), o Executivo (Governo, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia), e o Judicial (Tribunais).

Os poderes soberanos do povo exercem-se elegendo representantes seus para estes órgãos, conferindo-lhes, por esta via, a legitimidade democrática, constituindo deste modo as modernas  Democracias Representativas.

Este edifício institucional das democracias modernas,  nasceu com Hobbes em 1561, ao defender o conceito da soberania indivisível, e Rousseau em 1762, na sua obra “o contrato social”, quando considera serem os cidadãos os detentores da soberania, posteriormente contemplado na Declaração dos Direitos do Homem, da Revolução Francesa de 1789, que no artigo 25º refere que ” A soberania reside no povo, é una e indivisível, imprescritível e inalienável“.

Quanto ao Princípio da Separação dos Poderes, nasceram com as teorias do Inglês Locke em 1690 e do Francês Montesquieu em 1748.

Estes são os princípios também vertidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, aprovada em 1948 e constante da nossa Constituição.

É na base destes princípios que devemos analisar a Legitimidade e Representatividade Democrática dos três órgãos de soberania, confrontando com  o sistema judicial português.

É inquestionável que para o órgão Legislativo, o povo soberano elege, directamente, os membros do parlamento (Ass. da República), assumindo-se estes como representantes directos do soberano.

Quanto ao Executivo, a legitimidade democrática é conferida por delegação do Legislativo, pois a nossa Constituição determina que o Regime Português é semi-presidêncial, quando no sistema Francês, Americano ou Brasileiro, elege-se directamente o chefe do Executivo, que exerce, simultaneamente as funções de Presidente da República e Chefe do Governo, funcionando este com inteira independência do Legislativo, nem dependendo deste para a sua constituição.

No que se refere ao terceiro órgão de soberania, o Judicial é evidente que estamos perante uma mitigada legitimidade democrática, pois o povo soberano só muito remotamente tem o seu controlo, ao nomear através do Parlamento e do Presidente da República, os membros do Tribunal Constitucional e, agora, parte do Supremo Tribunal, assim como do Procurador Geral da República.

No sistema anglo-saxónico e na maioria dos sistemas judiciais em democracias, os órgãos judiciais são eleitos e os tribunais funcionam na base de Jurados, que é uma forma directa de o soberano determinar se o réu é culpado ou não culpado, cabendo ao Juiz a função de dirigir o julgamento e determinar a pena em função da decisão dos jurados.

Actualmente o nosso código penal já contempla a existência de jurados, como opção do réu, só que tiveram o cuidado de determinar que o colectivo de juizes integra  o júri, numa tutela de todo inadmissível, como o demonstra o facto de ninguém recorrer a esta modalidade, acentuando a vulgarizada expressão de que “as pessoas não têm respeito pela justiça, têm é medo da justiça“.

É nesta mitigada legitimidade democrática do nosso sistema judicial que reside grande parte do problema, pois o povo soberano tem sido afastado do controlo deste órgão de soberania, que funciona em seu nome mas que na prática está em auto-gestão, constituindo-se como um grupo de “funcionários públicos” com total independência mas sem qualquer controlo do soberano, permitindo-se, inclusivé, prender sem culpa formada e sem condenação judicial, fora de flagrante delito, representantes eleitos do soberano, recorrendo, previamente, à suspensão do mandato, como tem ocorrido com diversos autarcas.

O Tribunal Constitucional já se tinha pronunciado pela inconstitucionalidade da suspensão do mandato de um autarca eleito (Abílio Curto, da Guarda), pois este como representante directo do soberano num órgão executivo, só poderia ser preso após provada a acusação e condenado em julgamento, por ter infringido a Lei, estas elaboradas por outros representantes do soberano na Assembleia da República.

Só desta forma se compreende que a população de Felgueiras continue, maioritariamente, a dizer que voltaria a votar em Fátima Felgueiras, pois não entende como é que “um Juiz de primeiro emprego“, como diz o jurista brasileiro Paulo Machado, ou seja, recentemente formado, se permite prender o seu representante, num Órgão Executivo do Estado (de nível local), pois a autarca ainda não foi julgada, sendo um princípio básico do código penal que,todos os acusados presumem-se inocentes enquanto não forem condenados“.

Temos o direito de perguntar quem, neste caso, é que não está a cumprir as Leis da República e a Constituição?

Não se infira, deste texto que estamos a criticar  os Juizes e os Delegados do Procurador da República, pois deficiências na aplicação da lei até são compreensíveis, mas sim quem tem responsabilidades políticas na construção da estrutura institucional do Estado e se esqueceu dos direitos do soberano, do povo, que é quem confere legitimidade democrática aos órgãos do Estado, por Delegação, e delegar não é alienar a competência.  Há quem se esqueça ou ainda não o tenha percebido, o que também é grave.

A discussão em curso, sobre as práticas do nosso sistema judicial, são uma oportunidade soberana para que sejam restituídos os direitos do soberano, pois o controlo democrático do povo sobre os órgão do exercício do poder, que integram o Estado, é condição determinante de um Estado Democrático e de Direito.

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