Publicado por: Duarte | 10 Março, 2005

Que Reforma da Administração Pública?

A Comunicação Social tem feito eco de uma violenta campanha contra o que diz ser a ineficiência da Administração Pública, exigindo que a mesma tenha de ser submetida a uma profunda reforma, destacando que esta deverá passar pela redução do número de funcionários, considerando que os portugueses não podem continuar a suportar os custos da sua dimensão e  funcionamento.

Invocam a burocracia dos serviços administrativos como base de todos os males, omitindo que 80% dos funcionários públicos ou que no Estado executam funções ou prestações de serviços directos aos cidadãos  são professores, médicos, juizes, arquitectos, engenheiros, enfermeiros, militares, polícias, guardas e outras forças de segurança, cientistas e técnicos em laboratórios de saúde e de segurança alimentar e sanitária, bombeiros municipais, abastecimento de água, recolha e tratamento de esgotos e lixos, limpeza urbana e conservação da natureza e ambiental entre outras.

Não só se omite esta realidade como se pretende fazer crer que somos o País que tem mais funcionários públicos por habitante, o que as estatísticas da UE demonstram não ser verdade.

Na edição do Expresso de 5/3/2005, Nicolau Santos revela dados interessantes sobre esta matéria, quando nos compara com a Suécia a propósito do Regime Geral da Função Pública nos dois Países, com dados que resumimos no seguinte quadro.

      Em Portugal

Na Suécia

Número de habitantes        10.000.000       9.000.000
N.º  func. Públi. na Ad. Central, Regional e Local             700.000       1.200.000
N.º  de art. das Leis do  Regime Geral da Função Pública                 4.000                   42
N.º  de categorias profissionais na Função Pública                 2.300                 300
N.º de Ministros incluindo o 1º Ministro                      17                   12
N.º de Departamentos controlados pela Ad. Central                    400                   50

 

Fácil é de ver que a Suécia com menos um milhão de habitantes que Portugal tem mais 500.000 funcionários públicos, mas também que a Administração Central controla só 50 Departamentos enquanto que em Portugal o Governo dirige 400 Departamentos, só explicável com o facto de o nosso pais não ter Administração Regional com autonomia.

É do Prof. Mozzicafreddo, Catedrático no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), na revista Visão de Julho de 2003, a afirmação que “as estatísticas revelam que, em Portugal, o número de funcionários públicos, em relação à população total, é de 7,8%, ao mesmo nível de países como os EUA, Alemanha, Inglaterra, Itália e Áustria, e abaixo da França e Hungria, e sobretudo do Canadá com 8,3%, tendo a Dinamarca, Finlândia e Suécia valores  ainda mais elevados”.

É deste modo falsa a afirmação de alguns “comentadores” de que temos mais funcionários públicos por habitante que os outros países ou de que somos o País que gasta mais com os salários ou encargos com os funcionários públicos, o que também não é verdade, como é referido pelo Eurostat (órgão oficial de estatística da UE), no seguinte quadro:

Percentagem das despesas com pessoal e outra desp. e benefícios dos Func. Públicos               15 países da UE   65,3 % do total
  12 países da zona euro   68,1 %        “
                          Portugal   66,5 %        “

 

No entanto, tendo em conta os três sectores da Administração Pública (Central, Regional e Local) temos mais funcionários públicos concentrados na Ad. Central que os outros países europeus, porque a nossa Administração Regional circunscreve-se aos Açores e Madeira, enquanto que toda a Europa está Regionalizada, com excepção da Irlanda e a Grécia ou seja, com Portugal, os três da cauda da Europa em termos de desenvolvimento económico e social.

São também afirmações do Prof. Mozzicafreddo, que “nem tudo o que vem da Ad. Pública é mau, nem tudo o que vem das empresas privadas é bom“, destacando como exemplo, que a fuga ao pagamento de impostos representa 5% do PIB e que 50% das empresas não pagam impostos, alegando sistematicamente prejuízos e ainda que 30% do rendimento português não é declarado às finanças, situações que ocorrem, predominantemente, no sector privado da economia. Para estes comportamentos não há comentários dos defensores do liberalismo económico? Estarão aqui as “virtudes” do sector privado?

É ainda deste Catedrático, especialista em reforma administrativa, “que a Ad. Pública não só gere o país, como paga os impostos, a segurança social e respeita muito mais a lei que as empresas privadas“, terminando dizendo que “não estou a defender a Ad. Pública, o que critico é aquele discurso facilista ou populista, que tende a considerar o funcionário público como o parasita que não faz nada”, e ainda que “a culpa é dos políticos, dos vários governos, que nunca se preocuparam em fazer uma boa pedagogia sobre a Ad. Pública e a criticam permanentemente“.

Defender a reforma da Ad. Pública, no entanto, é não só aceitável como imperioso, devendo ter-se em conta que a experiência  revela que em todos os países esta fez-se não com menos Estado mas sim com melhor Estado, pois as suas funções cresceram de forma contínua, nomeadamente as de coordenação, regulação, qualidade e fiscalização da actividade dos serviços prestados pelas empresas e instituições públicas, sociais e particulares.

Dito de outra forma, melhor Estado implica mais Estado como o demonstram os números. No nosso país, em 1974, os gastos públicos eram de 17% do PIB, hoje são de 50% , percentagem idêntica à da maioria dos países, sendo superior nos países mais desenvolvidos.

Ninguém de perfeito juízo pode negar que o Estado hoje, no nosso País, presta serviços à sociedade muito para além do que prestava antes do 25 de Abril de 1974.

Defender a reforma da Ad. Pública passa, obrigatoriamente, pelo respeito que é devido aos seus funcionários, como trabalhadores, dignificando a sua actividade que é o trabalho, condição determinante para a sua motivação e empenhamento nessa reforma.

A reforma da Ad. Pública é imperiosa a dois níveis: a Reforma Administrativa do Estado (RAE) e a Reforma do Regime Geral da Função Pública (RRGFP).

A primeira (RAE), deverá ter por base a Regionalização do País, baseada numa repartição equilibrada das funções do Estado, pela Ad. Local, Regional e Central, dotando as actuais cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), de personalidade Jurídica, Administrativa e Financeira, como órgão de soberania intermédio, tal como o prevê a Constituição, a exemplo do que ocorreu com as Autarquias (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) que só com a sua aprovação passaram a ter esse estatuto, pois até aí os seus Presidentes, Vereadores ou Vogais das Juntas, eram nomeados pelo Ministro da Administração Interna.

A segunda (RRGFP), é determinante para a eficiência da Ad. Pública, sendo determinante a simplificação de procedimentos administrativos, a supressão de funções e competências distribuídas por diversas entidades, a exigência de mais qualificações nas novas admissões na Ad. Pública, a constituição de júris nos concursos de admissão e promoção na Ad. Pública, de âmbito concelhio, com representantes de diversas entidades e obrigatório para todas as instituições públicas, e ainda, facilitar uma maior mobilidade dos funcionários públicos entre as diferentes instituições públicas da Ad. Local, Regional e Central.

Muitas outras propostas se poderiam sugerir, há muito apontadas pelos técnicos do INA, o importante é que se dêem passos corajosos nesta matéria, mas de modo algum dissociar a Reforma da Ad. Pública da Reforma do Regime Geral da Função Pública.

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