Publicado por: Duarte | 12 Março, 2008

A Mitigada Legitimidade Democrática do Sistema Judicial Português

Nos últimos dois anos o País tem assistido a profundas reformas na Administração Pública, nomeadamente, na Saúde, Defesa, Educação, Segurança Interna, Justiça, e de um modo geral nos Recursos Humanos da estrutura administrativa do Estado e ainda das Regiões Autónomas e das Autarquias.

Estas reformas que há muito eram reclamadas vieram encontrar naturais resistências corporativas mas que, curiosamente, são bem aceites pela generalidade das pessoas quando abrangem sectores que não é o seu, mas discordam quando se trata de reformas que envolvem a sua área profissional.

Faz lembrar os episódios de alguns bairros ou povoações que reivindicavam caixotes de lixo, com os quais todos concordavam, mas ninguém o queria  à sua porta.

A verdade é que num mundo globalizado a nossa competição económica e social há muito que não se dá, somente, dentro das nossas fronteiras, nem mesmo com os nossos vizinhos espanhóis ou com os outros países europeus, mas sim com todo o mundo.

Como dizia o poeta “mudam-se os tempos mudam-se as vontades“.

Mas é sobre uma das reformas em curso, a da Justiça, que pretendo abordar neste texto, pois as criticas públicas ao seu funcionamento impõem mudanças que a generalidade do país exige, mas que encontram, aqui também, resistências corporativas.

Alerto desde já que não ponho em causa as enormes melhorias que têm ocorrido no sistema Judicial, nos últimos 15 anos, nem o nível qualitativo dos Juízes, assim como a sua independência e imparcialidade face ao poder político ou aos grandes interesses económicos, pois também aqui se assiste serem presentes à barra dos tribunais e condenados, muitos que, num passado recente, nunca eram constituídos arguidos porque a Justiça a tanto não se “atrevia”.

O que pretendo questionar no nosso Sistema Judicial não é tanto melhorar o seu funcionamento mas sim “a mitigada legitimidade democrática do sistema judicial português“.

É do actual bastonário da Ordem dos Advogados a afirmação de que “os Tribunais administram a Justiça em nome do povo. É preciso que essa administração se faça com transparência e não nas sombras da Inquisição“.

Os princípios e conceitos em que nos baseamos para caracterizar o sistema judicial  português e a sua legitimidade democrática, remete-nos para a época das Revoluções Americana e Francesa.

Até então as funções de soberania eram, em toda a Idade Média, um atributo do Rei ou Imperador, designado de soberano.

Também nessa época existiam Assembleia Nacional, governo ou tribunais, mas a última palavra ou decisão era do Rei que confirmava ou infirmava as decisões desse órgãos.

Com a Revolução Americana em 1776 e a Revolução Francesa no ano de 1789, as funções de soberania passaram a ser exercidas pelo povo.

O povo, no entanto, não podendo exercer directamente o poder delegou em três órgãos o exercício dos poderes de soberania, independentes uns dos outros, que são o Legislativo (Assembleias), o Executivo (Governo, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia), e o Judicial (Tribunais).

Os poderes soberanos do povo exercem-se elegendo representantes seus para estes órgãos, conferindo-lhes, por esta via, a legitimidade democrática, constituindo deste modo as modernas democracias representativas.

Este edifício institucional das democracias modernas, nasceu com Hobbes em 1561, ao defender o conceito da soberania indivisível, e Rousseau em 1762, na sua obra “o contrato social”, quando considera serem os cidadãos os detentores da soberania, posteriormente contemplado na Declaração dos Direitos do Homem, da Revolução Francesa de 1789, que no artigo 25º refere que ” A soberania reside no povo, é una e indivisível, imprescritível e inalienável“.

Quanto ao Princípio da Separação dos Poderes, nasceram com as teorias do Inglês Locke em 1690 e do Francês Montesquieu em 1748.

Estes são os princípios também vertidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, aprovada em 1948 e constante da nossa Constituição.

É na base destes princípios que devemos analisar a Legitimidade e Representatividade Democrática dos três órgãos de soberania, confrontando com o sistema judicial português.

É inquestionável que para o órgão Legislativo, o povo soberano elege, directamente, os membros do parlamento (Ass. da República), assumindo-se estes como representantes directos do soberano.

Quanto ao Executivo, a legitimidade democrática é conferida por delegação do Legislativo, pois a nossa Constituição determina que o Regime Português é semi-presidêncial, quando no sistema Francês, Americano ou Brasileiro, elege-se directamente o chefe do Executivo, que exerce, simultaneamente, as funções de Presidente da República e Chefe do Governo, funcionando este com inteira independência do Legislativo, nem dependendo deste para a sua constituição.

No que se refere ao terceiro órgão de soberania, o Judicial é evidente que estamos perante uma “mitigada legitimidade democrática“, pois o povo soberano só muito remotamente tem o seu controlo, ao nomear através do Parlamento e do Presidente da República, a maioria dos membros do Tribunal Constitucional e parte do Supremo Tribunal, assim como o Procurador Geral da República.

No sistema anglo-saxónico e na maioria dos sistemas judiciais em democracias, os órgãos judiciais são eleitos e os tribunais funcionam na base de Jurados, que é uma forma directa de o soberano determinar se o réu é culpado ou não culpado, cabendo ao Juiz a função de dirigir o julgamento e determinar a pena em função da decisão dos jurados.

Actualmente o nosso código penal já contempla a existência de jurados, como opção do réu, só que tiveram o cuidado de determinar que o colectivo de juízes integra o júri, numa tutela duvidosa, como o demonstra o facto de ninguém recorrer a esta modalidade.

Na última década temos assistido a alguns sinais positivos e outros negativos, quanto à alteração do quadro descrito.

Os sinais positivos vieram do então Ministro da Justiça António Costa, ao fazer aprovar na Assembleia da República a Lei 78/2001, que criou os Julgados de Paz, onde se refere no Art. 2º que “A actuação dos Julgados de Paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes” e que estes “são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual” ou seja, democratizando a nomeação dos Juízes através de concurso público e providos pelo período de 3 anos, sendo os mesmos nomeados e sujeitos ao poder disciplinar de um Conselho de Acompanhamento, que funcionará na dependência de Assembleia da República e constituído por: uma personalidade designada pelo Presidente da Assembleia da República, que preside; um representante de cada Grupo Parlamentar; um representante do Ministério da Justiça; um representante do Conselho superior de Magistratura; e um representante da ANMP.

Esta estrutura Judicial que visa solucionar litígios de baixo valor económico ou social, tem vindo a ter uma aceitação crescente, em particular na EU, como é o caso da Inglaterra, Irlanda Espanha e Itália, e fora da Europa nos EUA, Canadá, Singapura, Hong Kong, Nova Zelândia, Brasil, etc., mas que têm sido olhada por estruturas sindicais do sector Judiciário português com profunda desconfiança, procurando ignorar que os Julgados de Paz estão a dar um grande passo na democratização da Justiça, não só pela intervenção de “representantes do soberano” em acções judiciais, como por uma maior acessibilidade dos cidadãos à Justiça ou seja, à resolução de conflitos de uma forma simples, desburocratizada, rápida e de baixo custo económico e social, solução esta que tem permitido desentupir os Tribunais de milhares de processos cuja resolução seria sempre morosa e de custos elevados.

No nosso país ainda só estão criados 20 Julgados de Paz, em Espanha já ultrapassam os 7.700, sendo a sua relação com o cidadão de muita proximidade pois a sua constituição é determinada pelos Órgãos de Poder Local, funcionando inclusive como Primeira Instância, com competência cível e criminal, sendo o carácter conciliatório o que mais se destaca no modelo Espanhol, com papel de destaque em matéria de registo civil e de apoio aos Tribunais Superiores.

Quanto aos sinais negativos, ocorrem quando a propósito da reivindicada reforma do Sistema Judicial aparecem alguns partidos políticos, a defenderem que o Tribunal Constitucional deveria ter uma maioria de membros nomeados pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que se traduziria pelo afastamento do “soberano” da sua intervenção no mais elevado Órgão do Poder Judicial, quando a tendência Universal caminha para um aprofundamento do Princípio da Subsidiariedade ou seja, aproximar o cidadão cada vez mais dos Órgãos de Soberania (Legislativo, Executivo e Judicial).

A aplicação do Princípio da Subsidiariedade deveria implicar que os eleitos ou os seus representantes estejam em maioria, não só no Tribunal Constitucional, como presentemente ocorre, assim como no Conselho Superior de Magistratura, e representação significativa no Supremo Tribunal de Justiça e nos Plenários das Relações.

Estando presentemente os Tribunais confrontados, diariamente, com denúncias públicas de falta de transparência, a participação directa do “soberano” nos órgãos Judiciais seria factor determinante para uma partilha de responsabilidades de que os juízes muito beneficiariam.

Deste modo cabe aos detentores do Poder Político (Assembleia da Republica e Executivo/Governo), grande parte das responsabilidades pela actual situação de crise no Sistema Judicial, ao esquecerem-se dos direitos do povo/soberano, que é quem confere legitimidade democrática aos órgãos do Estado (Legislativo, Executivo e Judicial), por delegação.

É importante que se tenha em conta que delegar não é alienar a competência que se delega, mas pelos vistos há quem o esqueça ou ainda não o tenha percebido, o que também é grave.

No entanto, não se infira deste texto que estamos a criticar Juízes e Magistrados do Ministério Público, pois deficiências pontuais na aplicação da lei até são compreensíveis, mas sim quem tem responsabilidades políticas na construção da estrutura institucional do Estado e tarde em legislar no sentido de uma maior democratização do Sistema Judicial.

Não basta melhorar instalações, mais meios informáticos, equipamentos, recursos humanos e mapas judiciários mas, fundamentalmente, mais participação na gestão da Justiça: pelos Juízes; Agentes judiciários; Advogados e representantes do soberano eleitos directamente ou indigitados por outros órgãos de soberania.

Vale a pena recordar o que Alvin Toffler refere com frequência nos seus textos e intervenções, que “mais importante que dar uma resposta certa, a uma pergunta errada, é fazer a pergunta certa“.

A discussão em curso, sobre as práticas do nosso sistema judicial, são uma oportunidade para que sejam restituídos, nesta área, os “direitos do soberano”, pois o controlo democrático do povo sobre os órgãos do exercício do poder, que integram o Estado, é condição determinante para um Estado Democrático e de Direito.

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