Publicado por: Duarte | 28 Dezembro, 2012

Julgados de Paz e a democratização da Justiça

Quando se fala dos problemas da Justiça e da sua falta de credibilidade, como o atestam as sondagem de opinião, pouco ou nada é referido sobre os Julgados de Paz, e são muitos os portugueses que desconhecem a sua existência, mas que se pode ver aqui.

Pretendo neste texto abordar o funcionamento destes Tribunais e, particularmente, a questão que se prendem com as “ameaças” que pairam sobre os Julgados de Paz, estrutura judicial criada na base da Lei 78/2001 de 13 Julho, por iniciativa do então ministro António Costa, atual presidente da Câmara de Lisboa, de que a mesma deveria passar a responder perante o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em vez da Assembleia da República.

Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, tendo competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, de valor não superior a cinco mil euros.

Abrangem matérias como entrega de coisas móveis, direitos e deveres de condóminos, arrendamento urbano, exceto despejo, incumprimento de contratos e obrigações.

O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz é um órgão que funciona junto da Assembleia da República, com mandato de Legislatura, e tem por competência nomear os Juízes de Paz; exercer sobre os Juízes de Paz o poder disciplinar; acompanhar a criação e instalação e funcionamento dos Julgados de Paz; apresentar relatório anual de avaliação à Assembleia da República, formulando, sugestões de alteração do presente diploma e outras recomendações que devam ser tidas em conta, designadamente, pelo Governo ou pela Assembleia da República, no desenvolvimento do projeto.

Refere o Art. 2º da lei 78/2001 que “A atuação dos Julgados de Paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes” e que estes “são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual” ou seja, democratizando a nomeação dos Juízes através de concurso público e providos pelo período de 3 anos, sendo os mesmos nomeados e sujeitos ao poder disciplinar de um Conselho de Acompanhamento, que funcionará na dependência de Assembleia da República e constituído por: uma personalidade designada pelo Presidente da Assembleia da República, que preside; um representante de cada Grupo Parlamentar; um representante do Ministério da Justiça; um representante do Conselho superior de Magistratura; e um representante da ANMP.

Esta estrutura Judicial que visa solucionar litígios de baixo valor económico ou social, tem vindo a ter uma aceitação crescente, em particular na UE, como é o caso da Inglaterra, Irlanda, Espanha e Itália, e fora da Europa nos EUA, Canadá, Singapura, Hong Kong, Nova Zelândia, Brasil, etc., mas que têm sido olhada por estruturas sindicais do sector Judiciário português com profunda desconfiança, procurando ignorar que os Julgados de Paz estão a dar um grande passo na democratização da Justiça, não só pela intervenção de “representantes do soberano” em ações judiciais, como por uma maior acessibilidade dos cidadãos à Justiça ou seja, à resolução de conflitos de uma forma simples, desburocratizada, rápida e de baixo custo económico e social, solução esta que tem permitido desentupir os Tribunais de milhares de processos cuja resolução seria sempre morosa e de custos elevados.

No nosso país ainda só estão criados 25 Julgados de Paz envolvendo 61 municípios, em Espanha já ultrapassam os 7.700, sendo a sua relação com o cidadão de muita proximidade pois a sua constituição é determinada pelos Órgãos de Poder Local, funcionando inclusive como Primeira Instância, com competência cível e criminal, sendo o carácter conciliatório o que mais se destaca no modelo Espanhol, com papel de destaque em matéria de registo civil e de apoio aos Tribunais Superiores.

Em Portugal, desde de 2009 que estão criados por Dec. Lei mais 4 Julgados de Paz abrangendo 12 Municípios mas, incompreensivelmente, ainda não foram instalados apesar dos protestos das respetivas Câmara Municipais.

Atente-se que os 25 Julgados de Paz já instalados, contam somente com 30 Juízes.

Os custos devidos são fixos – taxa única de €70,00 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre o demandante e demandado, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida.

Se o processo for concluído por acordo alcançado através de mediação a taxa é reduzida para €50, informações que pode ver no relatório anual referente a 2011.

É evidente a resistência ao desenvolvimento desta solução democrática, para a resolução de conflitos, com maior envolvimento de representantes eleitos pelo povo, pois há muito que se reivindica que o valor das ações em litígio suba dos atuais 5.000 euros para o dobro para permitir um maior descongestionamento dos tribunais Judiciais e uma simplificação processual e redução de custos para o Estado e para as partes em litígio.

Outra das exigências da Comissão de Acompanhamento é a de que os recursos das suas decisões, que presentemente vão para um Tribunal Judicial de 1ª Instância, passe a ser remetido a um Julgado de Paz de 2ª Instância, que venham a ser criados, e diversas outras questões contempladas nas conclusões do 1º Congresso dos Julgados de Paz como se pode ver aqui.

De referir que o próprio Memorando da Troika, no ponto 7.7 é defendida a otimização dos Julgados de Paz para aumentar a sua capacidade de lidar com pequenas causas. Nestes 10 anos que levam de criação, estes Tribunais de que pouco se ouve falar, já receberam 51.000 processo.

No ano de 2011 deram entrada 10.071 e o tempo médio de pendência processual na globalidade dos Julgados de Paz foi, em 2011, de 70 dias, o que contrasta de forma abismal com qualquer Tribunal Judicial de 1ª Instância onde ocorram processos da mesma natureza, por as partes em litígio optarem por esta solução, mas cujo tempo médio para decisão judicial é de 417 dias, a situação mais grave na zona comunitária.

Estando presentemente os Tribunais Judiciais confrontados, diariamente, com denúncias públicas de falta de transparência, uma maior participação direta do “soberano” nos órgãos Judiciais seria fator determinante para uma partilha de responsabilidades de que os juízes muito beneficiariam.

Os poderes soberanos do povo exercem-se elegendo representantes seus para os três órgãos, que exercem o Poder em seu nome, o Legislativo, o Executivo e o Judicial, conferindo-lhes, por esta via, a legitimidade democrática, constituindo deste modo as modernas democracias representativas.

Este edifício institucional das democracias modernas, nasceu com Hobbes em 1561, ao defender o conceito da soberania indivisível, e Rousseau em 1762, na sua obra “o contrato social”, quando considera serem os cidadãos os detentores da soberania, posteriormente contemplado na Declaração dos Direitos do Homem, da Revolução Francesa de 1789, que no artigo 25º refere que ” A soberania reside no povo, é una e indivisível, imprescritível e inalienável”.

Quanto ao Princípio da Separação dos Poderes, nasceram com as teorias do Inglês Locke em 1690 e do Francês Montesquieu em 1748, princípios estes que constam da nossa Constituição.

Os Julgados de Paz são, assim como o Tribunal Constitucional, os que têm uma composição maioritária de Juízes designados por órgãos eleitos, Assembleia da República e Presidente da República, logo com maior legitimidade democrática, pelo que é de todo inaceitável movimentações neoliberais que os pretendam por em causa.


Responses

  1. Gostei de ler o artigo, uma visão sobre a Democracia. Sem sombra para dúvidas existem dois tipos fundamentais de Democracias, as que defendem os direitos do povo com separação de poderes, e a Democracia que legitima um regime, esta última do tipo americano. Em Portugal ainda não se compreendeu que não existe separação de poderes quando os parlamentares não executam o seu papel legislativo, limitando-se a servir de correia de transmissão dos partidos para legitimarem as iniciativas legislativas do governo. Só as ditaduras têm iniciativas legislativas. Este é o nosso problema fundamental, e não as lamentações da crise. A demagogia como foi o trabalho a que assistimos, falar do Estado Social ideal, em vez de discutir o Estado Social possível, é um erro que nos vai sair caro. Não podemos prestectivar o futuro sem conhecer o que aconteceu no passado para ajuizarmos o que correu mal. O meu interesse está em compreender como se deu a desindustrialização para que possa ser reativada.
    Abraço
    Augustp


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