Publicado por: Duarte | 31 Março, 2013

Que reforma para a Justiça?

A reforma da Justiça que o País reclama e em curso, pode não vir a corresponder ás pretensões de muitos dos que presentemente criticam o seu funcionamento, sejam cidadãos anónimos, advogados, funcionários judiciais, magistrados do ministério público ou Juízes, assim como das diferentes forças políticas partidárias.

Sendo as opções muito diferenciadas, nesta matéria, dado dependerem de diferentes estratégias políticas em função dos diferentes conceitos ideológicos, abordarei uma pequena parcela da reforma em curso que mais contestação tem tido por parte dos advogados e com a qual concordo, que tem a ver com o aprofundamento da privatização da Justiça.

Trata-se da pretensão da atual Ministra da Justiça de ampliar a criação dos “Tribunais Arbitrais”, pretensão esta que corresponde ao maior atentado à produção de Justiça e à abertura de um vasto campo de proliferação da corrupção, com evidente prejuízo financeiro para as entidades Públicas ou seja, para os cidadãos pagantes.

Para caracterizar esta questão destaco as palavras de Marinho Pinto, Bastonário da OA na sessão de abertura do ano judicial, ao referir a política errática do governo nesta matéria, quando destaca que:

  • a reforma em curso corresponde a um processo de judicialização da Justiça ao retirar dos tribunais para instâncias não soberanas ou seja, para privados que têm por objetivo a obtenção do lucro, processos que decorem nos Tribunais. Estão a criar-se condições em torno da Justiça para que floresça o mesmo género de negócios como ocorre com a saúde ou seja para uma Justiça “clandestina” que são as Comissões Arbitrais em que as partes escolhem e pagam a pseudo Juízes, a solução de diferendos”.

E ainda que:

  • esta justiça privada deixou de, nalguns casos, de ser facultativa para passar a ser obrigatório para certos litígios, impedindo que as partes acedam aos tribunais do Estado”.
  • deste modo o anunciado encerramento de meia centena de Tribunais em todo o País insere-se nesta estratégia de judicialização”.

Para se ter uma noção das consequências da privatização da Justiça veja-se o recente caso da decisão de uma Comissão Arbitral nomeada para redimir o conflito em que o Tribunal de Contas e o Administrativo tinham considerado que o Estado tinha pago em excesso à empresa José de Melo saúde, na gestão do Hospital Amadora Sintra em regime de gestão pública, mas que agora a Comissão Arbitral determinou que o Estado tem de pagar 18 milhões de euros ao privado.

Outra situação escandalosa foi o do Município de Barcelos ter sido condenado, em janeiro deste ano, por um Tribunal Arbitral de Lisboa a pagar mais de 172 milhões de euros à Águas de Barcelos (ADB), uma sociedade anónima com sede nesse concelho a quem tinha sido adjudicada a concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento do município. Aquela verba constitui uma compensação à ADB por os consumos de água dos habitantes de Barcelos entre 2005 e 2035, serem inferiores aos previstos no contrato de concessão.

Os termos e condições da concessão são escandalosamente leoninos a favor da empresa privada e à custa do património do município de Barcelos, e dos interesses legítimos dos seus munícipes.

Este caso suscita muitas dúvidas e perplexidades. Por que é que o município de Barcelos e uma empresa de Barcelos fixaram uma arbitragem em Lisboa para um litígio judicial? Por que é que num contrato de concessão de um serviço público a uma empresa privada, envolvendo relevante interesse público e quantias tão elevadas, se renuncia aos tribunais do Estado e a juízes independentes? Por que é que as partes renunciaram ao direito de recurso? Serão infalíveis os advogados transformados em “juízes” nos tribunais arbitrais?

De salientar que neste caso os três “juízes” do Tribunal Arbitral cobraram em conjunto mais de quinhentos mil euros de honorários ou seja, cada um ganhou só com este processo mais do que um juiz de Direito ganha em dois anos de trabalho, a despachar milhares de processos e a fazer centenas de julgamentos.

Ainda sobre este caso a nova administração do Município de Barcelos decidiu não pagar, tendo interposto uma acção no Tribunal Central Administrativo Norte a contestar a decisão da Comissão Arbitral, por a considerar ilegal, o que foi aceite pelo Tribunal Público, que determinou a suspensão das indemnizações até haver uma decisão definitiva do processo movido pela câmara.

Neste caso, segundo o  Jornal de Notícias a Inspecção-Geral da Administração Local declarou o contrato ilegal e que “Há irregularidades graves, há arguidos e o Departamento Central de Investigação e Acção Penal está a investigar”.

Algumas das situações já conhecidas, de contratos celebrados entre instituições públicas e privadas, contemplam nos referidos contratos que os eventuais litígios serão redimidos por uma “Comissão ou Tribunal Arbitral” constituído entre as partes, chegando ao cúmulo de deixar claro que no mesmo deverão participar os subscritores dos contratos, não vá ocorrer o facto de quem o subscreveu já não estar no exercício dessas funções públicas, e o “negócio” ir por água a baixo.

A propósito destas situações diz ainda o Bastonário da Ordem dos Advogados que “O estado tem a obrigação de resolver soberanamente os litígios entre empresas e não remetê-las para essa gigantesca farsa que são os chamados tribunais arbitrais, que em muitos casos não passam de meros instrumentos para legitimar verdadeiros atos de corrupção”.

E pormenoriza ainda que “Façamos, a este propósito, um breve desenho para os mais distraídos: por detrás de qualquer ato de corrupção está um acordo entre corrupto e corruptor mediante o qual o primeiro adquire para o estado bens ou serviços ou adjudica obras a um preço muito superior ao seu preço real, repartindo depois essa diferença entre ambos e, nalguns casos, também com terceiros, nomeadamente com o partido a que pertence o decisor corrupto”.

Para que o propósito atinja os fins delineados sem qualquer problema para os seus autores, basta apenas que esse contrato inclua uma cláusula mediante a qual as partes recorrerão obrigatoriamente a um tribunal arbitral para resolver qualquer litígio dele emergente”.

E conclui com as seguintes pergunta e resposta, “Qual será a decisão de um tribunal em que os juízes foram substituídos por advogados escolhidos e pagos – principescamente, aliás – pelo corrupto e pelo corruptor. É óbvio que proferirá a sentença pretendida por ambos e obrigará o estado ao cumprimento integral da prestação que o corrupto e o corruptor haviam acordado entre si”.

Agora, praticamente todos os contratos público-privados contêm uma cláusula mediante a qual se estabelece que o tribunal competente para dirimir qualquer litígio deles emergente será um tribunal arbitral, pois não podem correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunal independente e ser apreciado por um juiz independente.

Reformar a Justiça nestes moldes não é uma reforma, mas sim uma contra-reforma, como refere o Bastonário da Ordem dos Advogados, pois trata-se de uma Justiça às escondidas usada para legitimar verdadeiros assaltos ao património público, obviamente com a conivência de quem tinha por missão defender esse património.


Responses

  1. O descalabro a que a chamada justiça chegou neste país, não vai lá com reformas mas com revolução.
    Tudo abaixo e construir do nada. Preparar primeiro. Aplicar “over night” um destes dias…

  2. É a corrupção instalada e institucionalizada como sistema de transferência de riqueza… Sem pruridos, sem vergonha e, pelos vistos, sem limites…
    Até quando?

  3. Nós , esperamos pela resolução do Processo nºXXXXXXXXXXX, faz ONZE ANOS PARA DEZEMBRO.
    O assassino já está em liberdade, o melhor amigo do meu filho foi morto, o meu filho ficou deficiente fisico para toda a vida…
    Isto porque foi negada a entrada a um individuo numa festa academica onde se encontravam os estudante dessa faculdade. Em cima de um passeio , onde se resconstruiu o crime, com: três juízes, um representante do ministério Publico , seis advogados…
    O processo está neste momento no Supremo.
    Nós continuamos com dívida por pagar , o meu filho não pode mais fazer uma vida normal…e continuamos à espera de uma idemnização, vai para ONZE anos.
    É este o País de direito em que vivemos?
    Vão-me desculpar, mas sempre foi e sempre será, enquanto o povo deixar: a justiça é feita por corruptos e para corruptos.
    Se o meu filho fosse um filho de um rico, de um corrupto ou político, o processo estava resolvido há muito tempo. Quando isto acabar, já só acredito vendo, vou processar o Estado Português por esta morosidade e se preciso for, recorrer ao tribunal europeu dos direitos do homem.
    Eunice campos


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