Publicado por: Duarte | 30 Agosto, 2013

A redução do IRC beneficia quem?

Nos últimos tempos temos assistido a um folhetim de baixa qualidade, promovido pelo governo neoliberal de Passos Coelho e Paulo Portas, onde se defende a redução do IRC (imposto sobre os lucros das empresas), com a alegação de que “essa medida será determinante para o aumento da competitividade das empresas, particularmente as exportadoras, e as que têm a sua atividade no mercado interno ficariam com mais capacidade financeira para fazer novos investimentos, o que geraria novos empregos”.

Este discurso bafiento de quem está objetivamente ao serviço dos grande grupos económicos e financeiros não resiste a uma breve análise, onde se demonstra que as consequências de uma medida destas é desastrosa para o país.

A pergunta que se pode fazer é “quem na prática vai pagar os cerca de mil milhões de euros anuais, que resultará da proposta de redução do IRC”.

A resposta é fácil, face às práticas deste governo, são a classe média, os trabalhadores, os reformados e as pequenas e médias empresas, pois o governo vai ter que cobrar a estes o que reduzirá aos grandes grupos económicos.

Analisando a atual situação é importante que se diga que presentemente 75% das empresas portuguesas não pagam IRC, por não terem lucros (pequenas e médias empresas) mas pagam um “pagamento especial por conta”, imposto este criado por Manuela Ferreira Leite quando era ministra das Finanças no governo de Durão Barroso, pagamento este que, face ao volume da sua atividade económica, corresponde a uma percentagem superior ao IRC pago por grandes grupos económicos e financeiros, o que já de si é escandaloso.

Quanto aos 25% que pagam IRC, é do conhecimento público que só uma empresa das cotadas na Bolsa de Lisboa é que tem a sua sede no país, enquanto que as outras 20 têm a sua sede nos paraísos fiscais para pagarem menos IRC.

Perante esta clara fuga ao pagamento de impostos, o governo (que se mostra forte com os fracos e fraco com os fortes), tem todos os meios para corrigir a situação, impondo uma taxa extraordinária de solidariedade neste período de emergência, face à crise que o país e a Europa atravessam, às empresas com capital maioritário português ou que desenvolvam maioritariamente a sua atividade no país, mas tenham a sua sede em paraísos fiscais, com o objetivo de fugir ao pagamento de impostos.

Uma medida deste tipo poderia levar estas empresas a recolocar a sua sede no País e aqui pagar os seus impostos, previstos na Legislação Tributária.

O que de todo não faz sentido é pretender-se reduzir o IRC por dois motivos:

1º – alegando que a redução do IRC dará um forte contributo para a competitividade das empresas portuguesas, o que é uma falsa questão como o refere aqui, Helena Garrido, quando destaca que “ A perda de receita (do IRC) vai traduzir-se no aumento dos lucros das empresas já instaladas, nomeadamente aquelas que actuam em mercados regulados e protegidos não expostos à concorrência internacional”.

Refira-se que o aumento dos lucros por redução do IRC não se traduz em investimento, como o tentam fazer crer os comentadores defensores dos grandes grupos económicos e financeiro, mas sim em acumulação de capitais, capitais estes que retornam ao país para empréstimo ao governo, a tal obrigado face à quebra de receitas fiscais anteriormente aprovadas.

2º – o Jornal SOL refere aqui o relatório da OCDE que destaca, em relação ao IRC, que “a competição entre países na tributação das empresas, pode gerar uma ‘corrida para o fundo’ e causar perdas de receita fiscal”, referindo ainda que, se os países baixarem sucessivamente as suas taxas de IRC, no final nenhum ganha uma vantagem fiscal em termos relativos e ambos perdem receita fiscal, comprometendo desta forma o crescimento económico no futuro, com quebras no investimento público ou impondo um aumento de outros impostos para a generalidade da população.

De facto tem-se assistido a uma situação inaceitável, com o facto de alguns países europeus terem iniciado a descida do IRC para captarem as sedes de grupos económicos interessados na fuga aos impostos nos seus países, como é o caso de Portugal.

Estes países, nomeadamente o Luxemburgo, nada tinham a perder pois sem ter qualquer atividade empresarial no seu território, por essas empresas transfugas, recebem milhares de milhões de euros.

O que se tem verificado é o aparecimento de outros países, Irlanda e Holanda, a baixar a fasquia aceitando essas empresas transfugas, que passam a pagar uma taxa de IRC ainda mais baixa, num movimento que está a gerar uma baixa generalidade do IRC, como o denuncia o citado relatório da OCDE, e como é visível na proposta da comissão que o governo nomeou para propor a baixa deste imposto.

No Diário de Notícias pode ler-se aqui, que “Portugal está entre as nove nações da OCDE com a mais baixa taxa de IRC, o imposto sobre os lucros anuais arrecadados às empresas. Em dez anos, entre 1996 e 2006, a fatura fiscal sobre os resultados caiu um terço, mas, em contrapartida, a carga tributária sobre os rendimentos gerados na economia, em salários, juros e transferências, aumentou mais de 26%.

Não é por falta de informação a nível nacional e internacional, sobre as consequências da baixa do IRC, que o governo de maioria PSD/CDS envereda por este caminho, pois esta estratégia encaixa-se claramente no seu objetivo de entregar todo o poder económico e financeiro a grandes grupos nacionais e internacionais, a par da privatização das empresas públicas, com consequência gravosas, que já são visíveis no empobrecimento da generalidade da população.


Responses

  1. Aceito que essas sejam as consequências, tendo em vista tudo o que tem vindo a ser concretizado. Mas o que me preocupa é a seguinte questão: como é que o cidadão comum pode intervir e manifestar-se para impedir que esta descida se concretize?

    Li num artigo do Expresso que saiu no início de Agosto que o período de discussão seria até 20 de Setembro. Mas como e por que canais podemos dizer que não queremos que esta descida do IRC seja aprovada…para além dos canais já conhecidos e que podem sempre ser usados, claro (o voto, a manifestação de rua, etc.).

  2. A solução para uma boa gestão do IRC existe há muito tempo nos EUA: duplo crédito fiscal ao investimento. Uma empresa que invista no país metade dos lucros não paga IRC. É assim que se faz as grandes empresas que não investem no país pagarem impostos e se ajuda e convida as outras a investirem.

    Mas aqui, como é óbvio excepto para as pessoas que insistem em pensar que a troika é estúpida, não há qq objectivo de desenvolvimento: o objectivo é criar um alfobre de escravos para que o mundo ocidental se “torne o mais competitivo do mundo”. No meu último post apresento alguns detalhes.

    A comentadora anterior deixa uma boa questão: que podemos fazer? Eu não sei, ando a tentar denunciar a situação no meu estilo próprio. Talvez este seja um passo fundamental, quando suficientes pessoas perceberem o que está a ser preparado, talvez seja possível encontrar alguém que vá para o governo e nos tire deste pesadelo. Com sacrifícios evidentemente mas vivos e livres.

    Passar a palavra talvez seja o mais importante por agora, pressionar os comentadores e fazedores de opinião pública para que deixem de dizer que a troika e o governo são estúpidos e passem a deduzir das medidas que propõem os objectivo que eles realmente querem. Olhem não para o que eles dizem mas para o que eles fazem!

  3. Tenho reparado que, no que se refere ao cálculo das percas do Estado por causa da eventual descida do IRC, os números são os mais díspares. Recentemente a CGTP, por exemplo; avança com percas de cerca de 1.700 milhões por ano…..

    Não seria de perguntar aos nossos governantes quanto estimam perder em receita fiscal por causa da aplicação desta lei que está na forja? E perguntar onde planeiam ir buscar a verba correspondente? Eu sei que não acreditamos já que digam o que tencionam fazer, mas as respostas dadas (ou não dadas) também comprometem.

    Realmente é importante que estejamos atentos como se referia no comentário anterior.


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